Justiça Federal em Rondônia assegura passagens com desconto para idosos de baixa renda

Uma decisão da Seção Judiciária da Justiça Federal em Rondônia reafirmou o direito de idosos de baixa renda a adquirirem passagens interestaduais de ônibus pela metade do preço estipulado para os demais usuários. A medida se baseia no Estatuto do Idoso, que não impõe restrições à aquisição desses bilhetes. O Ministério Público Federal participou do processo que levou à decisão. O próximo passo é verificar a implementação prática dessa determinação pelas empresas de transporte.